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Значения термина depósito em juízo на португальском

No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido.A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo.

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Синонимы
Examples for "pagamento por consignação"
Examples for "pagamento por consignação"
1
São, destarte, pressupostos do pagamento por consignação:
Curso de Direito Processual Civil - Vol III
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Para isto, criou-se modalidade especial de pagamento por consignação, que consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida.
Curso Completo de Direito Civil
3
Civil atual não deixa lugar a dúvidas quando dispõe que o pagamento por consignação se sujeita aos mesmos requisitos de eficácia do pagamento voluntário.
Curso de Direito Processual Civil - Vol III
1
Possibilidade de consignação em pagamento e separação do patrimônio correspondente ao crédito.
Reorganizações Empresariais: Aspectos Societários e Tributários
2
A consignação em pagamento é especialmente nominada, no inciso VIII do art.
Direito Tributário
3
Podem ser objeto de consignação em pagamento as prestações de dinheiro e bem.
Curso de Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil - V...
4
As hipóteses que autorizam o devedor a efetuar a consignação em pagamento são:
Coleçao OAB Nacional - Direito Processual Civil - Vol. 2
5
Vejamos, agora, algumas noções da ação judicial de consignação em pagamento.
NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 2
Использование термина depósito em juízo на португальском
1
Não o fazendo, a individuação da coisa competirá ao devedor, no ato do depósito em juízo (CC, art.
Curso de Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil - V...
2
O vizinho que pretender a meação, porém, só poderá usar a divisória depois do pagamento ou depósito em juízo (art.
Curso de Direito Civil - Direito Das Coisas / Direito Autoral
3
Ainda segundo Cristiano, tal pedido foi negado, mas mesmo assim a Unimed-BH fez o depósito em juízo e de apenas parte da quantia devida.
Estado de Minas
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